O Conselho Consultivo da CISG (CISG-AC)

Essa postagem é parte da série “Tutorial de pesquisa sobre a CISG”.

O que é?

O “CISG Advisory Council” (ou CISG-AC) é, segundo o website do próprio conselho, “uma iniciativa privada que objetiva promover uma interpretação uniforme da CISG”.

Os membros do Conselho são acadêmicos especialistas em CISG, altamente respeitados tanto dentro de seus respectivos países, quanto pela comunidade internacional de acadêmicos dedicados à CISG.

Por que é importante?

O objetivo do CISG-AC se relaciona diretamente com aquele que, desde o princípio, foi identificado como um dos principais desafios que precisariam ser superados para que a CISG cumprisse adequadamente o seu desígnio: a necessidade de que a Convenção seja interpretada de igual maneira pelos órgãos jurisdicionais que tiverem de aplicá-la (ou “interpretada de maneira uniforme”).

Como não existe uma corte internacional de uniformização de jurisprudência que resolva decisões eventualmente conflitantes, sempre houve um temor de que a CISG fosse interpretada a partir das “lentes” de cada sistema legal doméstico. O risco é que, embora o texto seja o mesmo em todos os países (ou, pelo menos, seja semelhante: uma das questões importantes é que, com as traduções em cada local, o texto às vezes assume sentidos diferentes dos originais), as cortes, na sua atuação cotidiana, interpretassem essas regras de maneiras distintas entre si, criando, na prática, vários “subsistemas” dentro da CISG.

Assim, por exemplo, poderia haver um país em que o direito de resolver um contrato regido pela CISG por inadimplemento fosse considerado como condicionado pela aplicação da “função social do contrato”, enquanto em outro país, esse mesmo princípio não se aplicasse. Se isso ocorrer, um dos objetivos da CISG, que é se estabelecer como um sistema de regras que possa ser utilizado por partes em países distintos sem que isso gerasse “surpresas” quanto a diferenças entre os sistemas jurídicos de cada país, ficaria prejudicado. Com isso, a redução nos chamados custos de transação ficaria comprometida, já que continuaria sendo necessário ter conhecimento específico de como a CISG seria aplicada em cada país para poder sopesar corretamente os riscos no momento da contratação.

Nesse cenário é que o CISG-AC assumiu a “missão” de servir como uma espécie de “centralizador” da interpretação da Convenção no plano internacional.

Dentro das possibilidades concretas, a composição atual do Conselho não poderia ser melhor: uma rápida olhada no currículo dos membros do conselho permite notar que todos têm prolífica produção acadêmica, o que, se não lhes confere autoridade formal (no sentido de “vincular” a atuação de cortes e tribunais), ao menos lhes confere grande influência e autoridade persuasiva.

Importância para a pesquisa

Por todas as razões antes expostas, também no âmbito acadêmico é praticamente “obrigatório” que os pesquisadores que se dedicam à CISG consultem as opiniões emitidas pelo CISG-AC, ainda que seja para discordar de algum ponto.

Casos de discordância, ressalte-se, são incomuns: não porque os membros do CISG-AC sejam “infalíveis”, mas sim porque as opiniões emitidas pelo Conselho são, cada vez mais, profundamente pesquisadas e metodicamente redigidas. Elas não se limitam a refletir as opiniões individuais dos membros. Em vez disso, são elaboradas de maneira a registrar os textos mais relevantes (doutrinários e jurisprudenciais) sobre cada tema, analisando-os de maneira crítica e expondo conclusões ponderadas a partir dessa análise.

As opiniões emitidas pelo Conselho são redigidas por “rapporteurs” (“relatores”, em uma tradução livre), sendo que, em alguns casos, os relatores foram pesquisadores que não pertencem ao Conselho, mas que escreveram monografias importantes sobre o tema da opinião, o que significa que as opiniões resultantes “condensam” uma quantidade enorme de informação e esforço de pesquisa. De todo modo, todas as opiniões são submetidas aos membros do Conselho, sendo que só são publicadas se/quando aprovadas. Normalmente, os textos são aprovados por unanimidade.

Para mais informações sobre o CISG-AC, recomendo a leitura desse texto, um artigo publicado no Vindobona Journal of International Commercial Law and Arbitration, Vol. 13, p. 71, 2009, contando a história do Conselho e explicando o seu funcionamento.