Essa postagem pertence à série de mini-artigos analisando casos citados em nosso capítulo do livro “A CISG e o Brasil” [citação].
Por que é importante?
Porque aplica o estândar do art. 25 CISG (violação essencial) a uma compra e venda de mercadoria tipo commodity. Peter Schlechtriem citou este caso como ilustrativo de como o regime da CISG restringe o direito da parte prejudicada por um inadimplemento à resolução do contrato. Nós discordamos dessa visão, pelas razões esclarecidas a seguir e discutidas em maior detalhe no capítulo do livro “A CISG e o Brasil” de nossa autoria.
O caso
O vendedor entregou bens oriundos de um país distinto do país que o contrato determinava, e de qualidade inferior ao acordado, acompanhado, ainda, de um conjunto de documentos desconformes com o estabelecido contratualmente.
A corte alemã competente, aplicando a CISG, considerou que o comprador não se desincumbiu do ônus de demonstrar que as mercadorias não eram passíveis de revenda. Por isso, concluiu que o comprador não foi “substancialmente privado do resultado que poderia esperar do contrato” (art. 25 CISG) e, como tal, não tinha o direito de resolver o contrato.
A nosso ver, o desfecho deste caso pode ter sido afetado por circunstâncias que não foram especificamente mencionadas nas razões de decidir, conquanto tenham sido mencionadas no relatório da decisão.
O comprador alegou, por exemplo, que os documentos entregues pelo vendedor eram insuficientes, e que havia discrepâncias entre dois certificados de análise providenciados pelo vendedor em datas diferentes. Entretanto, o comprador parece não ter esclarecido por que considerava insuficiente a documentação, ou se a suposta discrepância entre os certificados de alguma forma comprovava a desconformidade das mercadorias.
Uma justificativa mais específica só viria a ser a presentada alguns meses após a rejeição das mercadorias. Nessa ocasião, o comprador alegou que a mercadoria apresentava um teor de 2% de partes indissolúveis, o que representaria uma desconformidade, considerando a qualidade costumeiramente aceitável. Quase um ano depois, com a disputa ainda se arrastando, o comprador passou a alegar que a rejeição também se justificava pelo fato de que as mercadorias haviam sido produzidas em um país distinto do estabelecido no contrato. Por fim, em um momento não mencionado no relatório da decisão, uma discussão se iniciou a respeito de uma suposta obrigação do vendedor de entregar mercadorias de “qualidade técnica” (“technical quality”), enquanto as mercadorias efetivamente entregues seriam de “qualidade forragem” (“fodder quality”). O comprador alegava que havia solicitado desde o início que o vendedor entregasse mercadorias de qualidade técnica, mas a corte determinou que essa solicitação nunca foi feita.
A falta de firmeza do comprador na condução do caso parece ter minado a credibilidade de seus argumentos perante a corte. Além disso, e mais importante, a corte parece não ter se convencido de que as mercadorias eram realmente desconformes, o que, logicamente, tornaria descabida qualquer discussão sobre a eventual ocorrência de uma violação essencial. Como tal, parece-nos que esse caso não é necessariamente um bom exemplo para ilustrar o grau de exigência da CISG no que tange à configuração de uma violação essencial no sentido do art. 25 CISG.
Observações
Peter Schlechtriem, alemão, aplaudiu a decisão, assinalando que ela aplicou corretamente a CISG [1]. Alastair Mullis, inglês, enfatizou o fato de que uma decisão com esse teor seria inconcebível sob o direito inglês, em que não havendo dúvida de que as obrigações inadimplidas eram essenciais e que, portanto, o comprador teria o direito de resolver o contrato [2].
[1] SCHLECHTRIEM, Peter, Uniform Sales Law in the Decisions of the Bundesgerichtshof, in: CANARIS, Klaus Wilhelm; HELDRICH, Andreas (Orgs.), 50 Jahre Bundesgerichtshof – Festgabe aus der Wissenschaft, Munich: C. H. Beck, 2000, v. 1, p. III.1.
[2] MULLIS, Alastair C. L., Twenty-Five Years On – The United Kingdom, Damages and the Vienna Sales Convention, Rabels Zeitschrift für ausländisches und internationales Privatrecht, v. 71, p. 35–51, 2007, p. 37–38.
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